Marcos Legais - Educação



Nesta página reuniremos os principais marcos legais da Educação, em âmbito federal, estadual e municipal. Segue sendo atualizada.

 

Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispoe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 

Lei 9394/96 - Diretrizes e Bases Educação Nacional

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior).

 

Resolução 01/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica

Dá nova redação ao item 3.6, alínea c, do Parecer CNE/CP 9/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

 

Lei 10172/01 - Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) tem a finalidade de direcionar esforços e investimentos para a melhoria da qualidade da educação no país. Com força de lei, o PNE estabelece 20 metas a serem atingidas nos próximos 10 anos.

 

Carta de Brasília – Psicologia: Profissão na Construção da Educação Para Todos (2009)

A Carta de Brasília é documento aprovado pelos corregedores-gerais e pela Corregedoria Nacional, no 7º Congresso de Gestão, ocorrido em setembro de 2016 em Brasília e visa, em síntese, a fomentar que cada ramo do Ministério Público Brasileiro exerça suas atribuições no máximo de sua potencialidade.

 

Contribuições da Psicologia para a Conferência Nacional de Educação – CONAE 2010

A Psicologia, como área de conhecimento e profissão, reafirma seu compromisso com a construção da “Educação para Todos” e nesse sentido apresenta neste documento suas contribuições do Ano da Educação do Sistema Conselhos de Psicologia para a Conferência Nacional de Educação (Conae) 2010.

 

Convenção sobre os Direitos da Criança

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países. Somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção. O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990.

 

Convenção Internacional relativa à luta contra a Discriminação no Campo do Ensino (1960)

Convenção Relativa à Luta contra as Discriminações na Esfera do Ensino. Adotada em 14 de dezembro de 1960 pela Conferência Geral da organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

 

Recomendações relativas à Condição Docente (1966)

Consciente da responsabilidade dos Estados em assegurar educação adequada para todos, em conformidade ao artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e aos princípios 5, 7 e 10 da Declaração dos Direitos da Criança, assim como da Declaração das Nações Unidas sobre o Fomento dos Ideais de Paz, Respeito Mútuo e Compreensão entre os Povos entre os Jovens.

 

Declaração Mundial sobre Educação para Todos – Declaração de Jomtien (1990)

Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos, em Jomtien, Tailândia, de 5 a 9 de março de 1990. Jomtien, Tailândia – 5 a 9 de março de 1990. Há mais de quarenta anos, as nações do mundo afirmaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos que "toda pessoa tem direito à educação".

 

Declaração de Nova Delhi sobre Educação para Todos (1993)

A Conferência de Cúpula de Nova Delhi, índia, realizada no período de 13 a 16.12.93, sob o patrocínio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), do Fundo das Nações para Atividades da População (UNFPA) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).

 

Declaração de Hamburgo sobre Educação de Adultos (1997)

A Declaração de Hamburgo dispõe sobre a educação de adultos e como esta pode modelar a identidade do cidadão e dar um significado à sua vida.

 

Compromisso de Educação para Todos - Dacar (2000)

O Marco de Ação de Dakar é um compromisso coletivo para a ação. Os governos têm a obrigação de assegurar que os objetivos e as metas de EPT sejam alcançados e mantidos. Essa responsabilidade será atingida de forma mais eficaz por meio de amplas parcerias no âmbito de cada país, apoiada pela cooperação com agências e instituições regionais e internacionais. 

 

Declaração de Cochabamba - Educação para Todos (2001)

Declaração de Cochabamba: Educação para Todos; cumprindo nossos compromissos coletivos.

 

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos/UNESCO (2006)

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social, por meio de um instrumento de construção de uma cultura de direitos humanos.

 

Política Nacional de Educação Infantil (2006)

Política Nacional de Educação Infantil: pelo direito das crianças de zero a seis anos à Educação