Marcos Legais - Saúde



Nesta página reuniremos os principais marcos legais da Saúde, em âmbito federal, estadual e municipal. Segue sendo atualizada.

 

Lei 8080/1990 - Institui o SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde.

 

Portaria de consolidação 6 de 2017 - Consolidação das normas sobre as redes do SUS

Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

 

Lei 8142/1990 - Participação social no SUS

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

 

Lei da Reforma Psiquiátrica - 10216/2001

A lei dispõe sobre a proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, pautando o cuidado em liberdade.

 

Lei “De volta pra casa” - 10708/2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

 

Portaria 3088/2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial

Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Portaria 3588/2017 - Altera a Rede de Atenção Psicossocial

Altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.

 

Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

Todo o Acervo de Resoluções instituidas pelo Conselho Nacional de Saúde.

 

Relatórios do Conselho Nacional de Saúde

Todos os relatórios publicados pelo conselho Nacional de Saúde.

 

Política Nacional de Saúde da Pessoa Com Deficiência

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência está voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).