Marcos Legais - Assistência Social



Nesta página reuniremos os principais marcos legais da Assistência Social, em âmbito federal, estadual e municipal. Segue sendo atualizada.

 

Lei Orgânica da Assistência Social - 8742/1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

Política Nacional de Assistência Social - 2004

 

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

A Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tipifica os Serviços Socioassistenciais disponíveis no Brasil organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

 

Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada em 2012, regulamenta a gestão pública da Política de Assistência em todo o país.

 

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social

A NOB/RH foi uma das deliberações da 5ª Conferência Nacional de Assistência Social que aconteceu em dezembro de 2005. Os princípios contidos na Normaenglobam todos os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas), órgãos gestores e executores de ações, serviços, programas, projetos e benefícios da área.

 

Legislação - site do Conselho Nacional de Assistência Social

Todas as Legislações do Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Relatórios das Conferências Nacionais de Assistência Social

Todos os relatórios referentes as ultimas Conferências Nacionais de Assistência Social conforme previsto na Lei Orgânica de Assitência Social.

 

Atos Normativos do SUAS

 O sistema de Gestão de Atos Normativos foi criado com o intuito de organizar e facilitar o acesso a todos os atos normativos, publicados a partir de 2001, afetos à Política Nacional de Assistência Social.

 

Resoluções normativas do Conselho Nacional de Assistência Social

As Resoluções Normativas e/ou Reguladoras do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS classificadas por exercício.

 

Portarias de interesse do Conselho Nacional de Assistência Social

Acervo do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS sobre as Portarias de interesse do Conselho e/ou da Assistência Social.

 

Acompanhamento de decretos do Conselho Nacional de Assistência Social

Todos os decretos do Conselho Nacional de Assistência Social

 

Estatuto do Idoso - 10741/2003

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Lei Brasileira de Inclusão - 13146/2015

 A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

 

Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.