Marcos Legais - Justiça



Nesta página reuniremos os principais marcos legais da atuação da/o psicóloga do sistema de Justiça. Segue sendo atualizada.

 

Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispoe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

 

Lei 8242 de 1991 - Institui o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O CONANDA é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no Artigo 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e regulamentado pelo Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004.

 

Lei n.º 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Resoluções do CONANDA

Todas as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

 

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça e da Infância e da Juventude (Regras de Beijing - 1985)

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. Adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985.

 

Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989)

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.

 

Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

A prevenção da delinqüência juvenil é uma parte essencial da prevenção do crime na sociedade. Ao enveredarem por atividades lícitas e socialmente úteis e ao adotarem uma orientação humanista em relação à sociedade e à vida, os jovens podem desenvolver atitudes não criminógenas.

 

Lei Maria da Penha - 11340/2006

Lei Maria da Penha torna mais rigorosa punição para agressões contra mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.

 

Lei da Guarda Compartilhada - 11698/2008

A lei da guarda compartilhada já sofreu alterações em 2014. Entre as mudanças feitas está o artigo que estabelece que o tempo de convívio dos filhos com cada responsável deve ser dividido de forma equilibrada.